A Lei n.º 37/2007, estabelece a proibição de fumar em determinados locais nomeadamente em:

I- Estabelecimentos de restauração e bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;

II- Estabelecimentos hoteleiros e outros locais onde sejam prestados serviços de alojamento;

III- Estabelecimentos comerciais de venda ao público;

IV- Locais de trabalho.

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       Contudo, a nova Lei n.º 109/2015 e, mais tarde a Lei n.°63/2017, vieram acrescentar a proibição nos recintos de diversão e outro tipo de recintos destinados a espetáculos, aos casinos, bingos, salas de jogo, bem como locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente, infantários, creches, colónias e campos de férias, entre outras. Sendo esta proibição agora aplicada também aos cigarros eletrónicos com nicotina. No entanto, nos locais acima indicados podem ser reservados espaços para fumadores, desde que cumpram determinados requisitos, como a devida sinalização, lotação máxima e separação física das restantes instalações. Estes locais para fumadores não devem possuir qualquer serviço como bar ou restauração e só são reservados a maiores de 18 anos.

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       As infrações às normas referentes à lei n.°63/2017 podem apresentar coimas que variam entre os 50 e os 10000€.

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       Relativamente à rotulagem, com esta lei passa a ser obrigatória a utilização de advertências de saúde tanto em texto como em imagem em todos os produtos de tabaco com combustão. Sendo que essas advertências passam a ocupar grande parte da embalagem. Para assegurar a visibilidade e a eficácia dessas advertências são fixadas áreas mínimas em função do tipo de produto e formato da embalagem.

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       Quanto à venda dos produtos de tabaco, produtos à base de plantas para fumar e cigarros eletrónicos é proibida a venda a menores de 18 anos, podendo ser necessário identificação para essa comprovação, e em vários locais, como estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, por exemplo em hospitais e farmácias, lares, estabelecimentos de ensino, centros de formação profissional, entre outros. A venda à distância também se encontra proibida, nomeadamente através de televendas e internet.

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      São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco salvo algumas exceções, como é o caso da promoção destinada exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e realizada fora do âmbito da atividade de venda ao público.

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